Até o dia 31 de janeiro do corrente ano está aberta pelo O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma consulta pública que visa consolidar uma proposta de normatização do sistema de medidas socioeducativas, que devem ser cumpridas por adolescentes em conflito com a lei, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Veja o vídeo da TV Justiça sobre o assunto:
Eis uma boa alternativa para auxiliar na consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma boa lei que nossos governantes não fazem questão de colocar em prática.
Um bom momento também para aqueles que acreditam que a redução da maioridade penal é a solução de todos os problemas darem sugestões ao sistema de medidas socioeducativas. Quem sabe assim percebam que na verdade a Lei não é cumprida pelos governadores e prefeitos.
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