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As rádios dizem que promovem as músicas…

Os municípios afirmam que estão propiciando acesso à cultura…

E você por que não quer pagar direito autoral?

A imprensa pega casos isolados como o de uma noiva que conseguiu uma sentença favorável para reaver o dinheiro pago a título de direito autoral na sua festa de casamento. Decisão esta que, por ferir a Lei 9.610/98, certamente será modificada pelo Tribunal competente, ou então no Superior Tribunal de Justiça. Mas, aparentemente, o importante para determinadas mídias é fazer barulho!

Ah, mas foi uma decisão judicial!!! Posso te dizer que já tive conhecimento de uma sentença em que o juiz baseou sua decisão sobre direito autoral na Lei revogada 5.988/73, mesmo com o evento tendo ocorrido após a promulgação da nova Lei em 1998.

Eu sou a favor do autor/compositor e a Lei brasileira fornece muitos instrumentos para a garantia dos direitos autorais.

Não pretendo, aqui, discutir, atacar ou defender a forma de arrecadação e distribuição dos direitos autorais. Posso discutir sim a obrigatoriedade, ou não, do recolhimento previsto em Lei. Afinal, se o ECAD funciona ou não isto é um problema para as associações que o compõe e para os autores/compositores que fazem parte das associações. Pois, a não concordância com o ECAD ou com suas práticas em nada isenta na obrigatoriedade prevista em Lei.

Mas qual a razão então de não se querer pagar direito autoral? Seria fruto da inversão de valores?

Antes, propriamente, de debater acerca destas questões vou tecer críticas à reportagem do Estadão “Google condena ECAD e pede fim de cobrança“:

Primeiro, a reportagem ouviu o outro lado? Onde está na matéria a resposta do ECAD sobre o assunto? Não me formei em jornalismo, mas parece que o Sr. Murilo Roncolato, que assina a matéria, não é jornalista. Afinal, ouvir a outra parte parece ser circunstância básica. Ah, esqueci: o STF decidiu pela não exigência do diploma de jornalismo. Então, como podemos cobrar matérias com responsabilidade?

Mas vamos ao teor propriamente dito da matéria. Já no título: “Google condena”. O verbo condenar possui toda uma carga semântica jurídica (impor pena; obrigar; mostrar a criminalidade), mas o google não tem essa capacidade jurídica. E também não acredito que o significado do condenar seja o de censurar, pois não quero imaginar o google censurando (mas se você tiver tempo, sugiro ler o post sobre “filtros-bolha“). Então, creio que o significado do verbo seria desaprovar. Mas a escolha foi por condena e não desaprova por qual razão?

Destacamos, agora, um trecho da matéria:

o diretor de políticas públicas e relações governamentais do Google local, Marcel Leonardi, disse que o acordo da empresa com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição “não permite que o Ecad busque coletar pagamentos de usuários do YouTube” e pediu a imediata interrupção das cobranças pela organização.”

Já que não foi ouvida a outra parte para contrapor a afirmativa, ao menos foi apresentada cópia do acordo que consta a não permissão de cobrança? Penso ser difícil existir tal circunstância no pacto firmado. Pois a Lei de Direito Autorais possibilita a cobrança nas diversas modalidades de utilização, veja o artigo 31 da Lei:

Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

Ou seja, não é por que o Google pagou os direitos autorais que o mesmo vídeo em outro site/blog estará isento do pagamento. Será que o Google deseja fazer o pagamento em nome de todos os blogs/sites que utilizam os vídeos do Youtube? Caso o blog/site apenas apresente o link do vídeo que remeteria para o Youtube teria razão o diretor do google. Mas no caso dos vídeos que são assistidos diretamente no blog/site é sim uma nova modalidade de utilização prevista no artigo 31 da Lei e portanto cabível a cobrança.

Mas o executivo do google pensa o contrário e se considera, ou é considerado pelo autor da reportagem, como o maior conhecedor de direito autoral do Brasil:

O executivo do Google Brasil afirmou categoricamente que o Ecad “não pode cobrar por vídeos do YouTube inseridos em sites de terceiros”. “Esses sites não hospedam nem transmitem qualquer conteúdo quando associam um vídeo do YouTube em seu site”, argumenta apontando ainda que vídeos embedados não podem ser considerados retransmissão. “Como esses sites não estão executando nenhuma música, o ECAD não pode, dentro da lei, coletar qualquer pagamento sobre eles.”

A matéria, ainda, apresenta um único valor de pagamento de direitos autorais, quando na verdade existe uma tabela com diversos valores dependendo do blog/site e forma de execução musical.

Analisada, rapidamente, esta reportagem tendenciosa, que sequer teve o trabalho de ouvir a outra parte, ou alguma outra pessoa que tenha conhecimento sobre direito autoral, eu volto ao meu questionamento: toda esta discussão já seria fruto da inversão de valores que vivemos em nosso país?

Políticos (alguns, para não dizerem que eu generalizo) nos furtam, diariamente, e nada fazemos.

Crianças crescem nas periferias vendo no tráfico e nas milícias exemplos a serem seguidos.

O Supremo Tribunal Federal ratifica os erros cometidos pelo Congresso e Governo.

Então por que qualquer cidadão, pobre mortal, precisa seguir a Lei?

Por isso, pessoas se sentem compelidas a não declarar “necessariamente tudo” à Receita Federal. “Afinal, a corrupção leva a maior parte do dinheiro!

E se falam tanto mal de quem arrecada o direito autoral para que se vai pagar tal valor?” Nem se sabe se o autor/compositor recebe“.

Então se relativiza a honestidade e a autocensura. E acaba por reproduzir, mesmo sem perceber, o que sempre critica.

Esquecem que, no caso do direito autoral, por trás de cada música, de sucesso ou não, de qualidade ou não, há um compositor, que algumas vezes depende deste recurso para viver e sobreviver. Mas pagar para quê?

Fico imaginando se a moda efetivamente pegar: municípios montarão eventos/shows e não apenas deixarão de pagar o direito autoral, mas também não pagarão os intérpretes, nem a banda/músicos, nem a montagem do palco/iluminação, nem a segurança. Tudo em prol do acesso à cultura. Rádios deixarão de pagar seus funcionários, aluguel de equipamentos e imóveis. Afinal, se não pagam o autor da música razão da rádio existir, vão pagar mais quem?

Não quer pagar direito autoral? Esteja enquadrado nas possibilidades previstas no artigo 46 da Lei; ou consiga a autorização por escrito dos compositores da música a ser executada, que deve ser encaminhada para a associação que o compositor é filiado, nos termos do parágrafo único, do artigo 98 da Lei; ou, ainda, não execute música!

Se após a leitura deste post te sobrou tempo, sugiro a leitura do post Sobre direito autoral – opinião em 1959.

 

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