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Apesar de já ser pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a irrelevância da ocorrência de lucro para haver a devida obrigação de recolher os direitos autorais por músicas executadas, conforme dispõe a Lei 9.610/98, o STJ ainda não havia julgado uma ação de Rádio Comunitária.

Eis que no dia 22 de maio de 2012, em decisão monocrática, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas decidiu, no Recurso Especial nº 1.178.629 – PR, que as Rádios Comunitárias são obrigadas a recolher o valor devido a título de direitos autorais, nos seguintes termos:

“Da análise dos autos, depreende-se que o Tribunal de origem, confirmando a sentença, decidiu que, uma vez afastada a obtenção de lucro nas atividades desenvolvidas pela rádio comunitária – ora recorrida – cujo desiderato é apenas o fomento à cultura popular, esta não se sujeita ao pagamento de contribuição e obtenção de prévia autorização pela retransmissão de obras musicais nacionais. 

Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 9.610/98, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de autorizar a cobrança dos direitos autorais em todos os casos de reprodução pública de obra musical, não estando sua exigibilidade condicionada à auferição de lucro direto ou indireto por parte de quem a promove.

[…]

Assim, ao contrário do que restou decidido na origem, deve ser reconhecida a possibilidade da cobrança dos valores devidos à título de direitos autorais.”

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